O artigo analisa o controle de convencionalidade no Brasil, com foco na interação com a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88). O problema central é a conciliação entre soberania constitucional e obrigações internacionais de direitos humanos, especialmente após a EC 45/2004. Objetiva-se examinar a hierarquia normativa dos tratados, distinguir entre controle de validade e de eficácia, e avaliar a aplicação da reserva de plenário conforme o status do tratado. Metodologicamente, utiliza revisão bibliográfica, análise legislativa e estudo crítico da jurisprudência do STF, notadamente o RE 466.343/SP. Os resultados indicam que tratados aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, possuem status constitucional, exigindo reserva de plenário, enquanto tratados supralegais permitem controle difuso sem essa exigência. O estudo conclui que a distinção entre validade e eficácia é essencial para a segurança jurídica e a efetividade dos direitos humanos no sistema brasileiro.

Este artigo analisa a evolução legislativa sobre a esterilização no Brasil, com foco na proteção da liberdade reprodutiva garantida pela Constituição Federal de 1988. Discute-se a distinção entre esterilização voluntária e compulsória, enfatizando os desafios enfrentados por mulheres em situação de vulnerabilidade social. Nesse sentido, a pesquisa aborda marcos legais, como a Lei nº 9.263/1996 e a Lei nº 14.443/2022, evidenciando avanços e limitações relacionados ao planejamento familiar. Casos práticos e conflitos jurídicos são apresentados para demonstrar os impactos das práticas coercitivas sobre os direitos fundamentais, como a dignidade humana e a autonomia individual. Além disso, são analisadas as implicações éticas e sociais da esterilização compulsória, destacando a necessidade de políticas públicas inclusivas que promovam a educação, o acesso à saúde e a justiça social. O estudo conclui que o respeito à autonomia reprodutiva deve ser o pilar central das ações estatais, reafirmando o planejamento familiar como um direito essencial para a emancipação social e a equidade de gênero.

Este artigo analisa as transformações históricas, sociais e jurídicas da família, com base em uma abordagem qualitativa, bibliográfica e documental. Tem como referencial teórico central a obra História Social da Criança e da Família, de Philippe Ariès (2015), sendo complementado por autores como Gilberto Freyre (2003) e Darcy Ribeiro (1995), que contribuem para compreender a influência duradoura da cultura patriarcal e escravocrata na estrutura familiar brasileira. O estudo traça a evolução da família desde sua função primordialmente patrimonial e funcional, típica da Idade Média, até a consolidação de um modelo afetivo e intimista a partir dos séculos XVII e XVIII. A partir dessa análise, problematiza-se também o papel do Estado na regulação das relações privadas, com destaque para a tendência contemporânea de extrajudicialização dos conflitos familiares como expressão de um processo histórico de interiorização da família e valorização da autonomia privada. Examina-se, nesse contexto, a Resolução nº 571/2024 do CNJ como marco de uma reconfiguração do acesso à justiça, em que se tensionam, simultaneamente, os ideais de eficiência, liberdade e proteção jurídica. Conclui-se que compreender as raízes históricas e simbólicas da família é essencial para interpretar seus desafios atuais, marcados pela tensão entre afeto, autoridade simbólica e regulação estatal.

Neste esboço, busca-se trabalhar a inter-relação entre tributação, democracia e a formação de agenda na elaboração de políticas públicas, especialmente no âmbito dos municípios brasileiros, por serem eles o elo mais próximo entre o Estado e a sociedade civil. A partir da concepção de que pagar tributos é fundamental para um Estado bem estruturado e garantidor dos direitos sociais constitucionalmente consagrados, objetiva-se perquirir como o cidadão poderia efetivamente ser incluído neste processo de modo a mitigar a ideia de que, no Brasil, as políticas públicas são, em verdade, deliberadas pela União e apenas implementadas pelos entes locais que, na maioria das vezes, arcam com os custos de sua execução ou estão adstritos a transferências intragovernamentais obrigatórias, sem poder gerenciar a alocação de recursos ou mesmo escolher as prioridades mais condizentes com a sua realidade concreta. Conclui-se haver um caminho viável, que tem início na educação fiscal, na participação efetiva nos processos de tomada de decisões sobre políticas públicas e no orçamento participativo.

O presente artigo examina a crescente relevância da relação afetiva existente entre os seres humanos e seus animais de estimação e sua conexão com as transformações na estrutura das famílias brasileiras, chegando-se ao reconhecimento da chamada família multiespécie. Analisa-se a expansão do mercado pet e a denominada onda pet friendly, marcada pela intensificação do vínculo afetivo entre humanos e animais domésticos, contexto no qual emergem novos desafios jurídicos, sobretudo em disputas envolvendo convivência, custódia, visitas e custeio de despesas com os pets após a dissolução conjugal. Destaca-se a evolução da jurisprudência pátria, que paulatinamente tem reconhecido o caráter especial da relação humano-animal, afastando a concepção meramente patrimonial. Conclui-se o artigo reconhecendo a necessidade de um avanço legislativo e de decisões judiciais mais sensíveis à dignidade e ao bem-estar animal, a fim de superar o paradigma que ainda reduz os animais de estimação à condição de bens. A metodologia adotada é analítica, empírica e crítica, buscando integrar elementos do Direito de Família, da proteção animal e das mudanças sociais contemporâneas.

Este artigo jurídico aborda o fenômeno da judicialização das políticas públicas relacionadas à habitação e examina as razões por trás desse processo, tendo como objetivo geral identificar as implicações para a eficácia das políticas habitacionais. A problemática central que norteia a pesquisa consiste em compreender em que medida a crescente intervenção do Poder Judiciário na formulação e implementação de políticas habitacionais contribui para a efetividade do direito à moradia ou, ao contrário, pode comprometer a separação de poderes e a própria eficácia das ações governamentais. Como objetivos específicos, buscou-se: (i) analisar os fundamentos constitucionais do direito à moradia; (ii) avaliar os principais precedentes judiciais sobre o tema; e (iii) discutir os impactos positivos e negativos da judicialização no campo habitacional. A justificativa da pesquisa decorre da constatação de que a intervenção judicial levanta questões cruciais relacionadas à legitimidade democrática, ao acesso à justiça e à implementação prática de direitos sociais. O caminho metodológico adotado foi eminentemente qualitativo, baseado em revisão bibliográfica de obras de referência, artigos em periódicos, teses e dissertações que tratam da judicialização das políticas públicas e do direito à moradia no Brasil.

O presente estudo analisa o Imposto Territorial Rural (ITR) no Brasil, enfatizando sua evolução histórica e os desafios contemporâneos de sua aplicação. Instituído como tributo de competência da União em 1964, o ITR foi concebido com dupla finalidade: arrecadatória e extrafiscal, na medida em que busca efetivar a função social da propriedade e servir como instrumento da política fundiária nacional. O problema central investigado é a baixa efetividade do imposto, tanto em termos de arrecadação, que permanece insignificante frente à relevância econômica do setor agrário, quanto no cumprimento de sua finalidade de combate à concentração fundiária e incentivo ao uso produtivo da terra. O objetivo geral é examinar as alterações legais, jurisprudenciais e doutrinárias que moldaram o ITR desde sua transferência à esfera federal. A pesquisa adota abordagem dedutiva, com base em revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial. Constatou-se que, ao longo das últimas décadas, houve avanços normativos e doutrinários no sentido de incluir dimensões sociais, ambientais e coletivas no conceito de propriedade rural, mas persistem limitações relacionadas à autodeclaração do imposto e à ineficiência da fiscalização. Conclui-se que o ITR, embora possua potencial como instrumento de justiça tributária, socioambiental e fundiária, permanece subutilizado, sobretudo em razão da fragilidade dos mecanismos de arrecadação e do conflito entre interesses econômicos e coletivos.

Este estudo teve como objetivo comparar a eficácia dos Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) e das Execuções Penais referentes ao tipo penal previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, no sentido de compreender em que medida os respectivos processos estão sendo arquivados por cumprimento integral. Utilizando a análise de conteúdo quantitativa e a jurimetria, a pesquisa se debruçou sobre amostras de processos de ANPPs e Execuções Penais da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Goiânia-GO, iniciados no ano de 2022 e já arquivados no momento da extração de dados. Ao final, os resultados foram discutidos com base na perspectiva da Criminologia Crítica, a partir da teoria da eficácia do sistema penal e da teoria do Direito Penal simbólico. Quanto aos resultados, o percentual de cumprimento integral das condições estabelecidas nos ANPPs foi significativamente maior do que a taxa de arquivamento por cumprimento integral da pena nas Execuções Penais analisadas. A partir desses dados, o estudo infere que a celebração de ANPPs, como resposta à prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, na comarca de Goiânia, dentro dos critérios de análise estabelecidos, é mais eficaz do que a execução das penas oriundas de sentenças penais condenatórias para o mesmo tipo penal, notadamente em decorrência do alto índice de prescrição da pretensão executória atrelado à morosidade e incapacidade do Sistema de Justiça em atender à demanda que lhe é apresentada.

Analisa-se, neste estudo, a compatibilidade da coisa julgada com as obrigações internacionais de direitos humanos assumidas pelo Brasil, com destaque para a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Parte-se da premissa de que a autoridade das decisões judiciais transitadas em julgado, embora essencial à segurança jurídica e à estabilidade das relações jurídicas, não pode prevalecer de forma absoluta quando confrontada com normas constitucionais ou tratados internacionais protetivos de direitos fundamentais. A pesquisa tem por base a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, além da análise de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que sinalizam uma abertura ao controle de convencionalidade e à revisão de sentenças incompatíveis com compromissos internacionais. A discussão é estruturada a partir da teoria da coisa julgada inconvencional, da supralegalidade dos tratados de direitos humanos e da aplicação do art. 5º, § 2º, da Constituição Federal. Conclui-se que, diante de violações graves de direitos humanos, a desconstituição da coisa julgada não apenas é juridicamente viável, mas impõe-se como um dever institucional do Estado de Direito no cumprimento de um modelo constitucional comprometido com a dignidade da pessoa humana e a justiça material.

O artigo resgata a importância histórica e jurídica de Eleanor Roosevelt, destacando sua atuação como presidente da Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) e sua influência na elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948. Analisa como sua liderança feminina e sensível contribuiu para uma nova concepção de Direito, comprometida com a concretização da dignidade humana. Em cinco seções, a reflexão apresenta: (i) o contexto histórico da DUDH; (ii) o papel de Roosevelt como voz e consciência dos direitos humanos; (iii) sua influência nos sistemas constitucionais; (iv) a relevância da liderança feminina no Direito; e (v) o diálogo com o pós-positivismo e o neoconstitucionalismo, destacando sua força transformadora nos marcos jurídicos contemporâneos, especialmente na Constituição brasileira de 1988

Este artigo apresenta uma análise bibliométrica sobre eficiência energética e descarbonização em edifícios públicos, com foco especial no Poder Judiciário brasileiro. A pesquisa identifica as principais tendências científicas internacionais sobre o tema, destacando a relação entre eficiência energética, redução das emissões de gases de efeito estufa e políticas públicas de sustentabilidade. Foram analisados 437 metadados de artigos indexados nas bases Web of Science e Scopus, abrangendo os últimos cinco anos, com apoio do software RStudio e do pacote Bibliometrix. Os resultados evidenciam o protagonismo da China na produção científica e a carência de estudos voltados à realidade latino-americana, sobretudo no contexto institucional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de sua Resolução n. 594/2024, que estabelece metas de descarbonização até 2030. Conclui-se que a integração entre retrofit, energias renováveis e gestão do ciclo de vida dos edifícios constitui o caminho mais promissor para atingir a neutralidade de carbono no setor público. O estudo reforça a importância de alinhar a pesquisa acadêmica aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente os ODS 7 e 13, promovendo uma atuação mais sustentável e inovadora no âmbito do Poder Judiciário.

Diante das múltiplas concepções de família então existentes, o casamento e, atualmente, a união estável, formas de instituição daquela, passaram por transformações, especialmente relacionadas à regulamentação. Sem dúvidas, um dos pontos mais debatidos na perspectiva da evolução do Direito diz respeito às questões patrimoniais e à escolha do regime de bens. Num cenário recente, houve mudança na perspectiva de Direito, extinguindo a obrigatoriedade do regime de separação de bens para pessoas com 70 (setenta) anos ou mais, isto em sede de Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 1.309.642), afetado à repercussão geral por meio do Tema 1.236. Este artigo pretende explorar essa mudança, que marca um novo capítulo na evolução do Direito Civil no Brasil, analisando suas implicações e o contexto histórico que levou a esse desfecho.

O presente artigo apresenta uma proposta metodológica para investigar a previsibilidade dos prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis (JEC) do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), a partir do uso de modelos de linguagem de larga escala (LLMs) adaptados ao domínio jurídico. Discute-se a possibilidade de estimar a duração entre o primeiro despacho judicial e a sentença por meio da análise textual de peças processuais (petição inicial, contestação e despacho) combinada a metadados institucionais e processuais. Adicionalmente, propõe-se uma análise exploratória de possíveis disparidades institucionais relacionadas ao gênero das partes e ao valor da causa, dentro de uma mesma classe de demandas (como ações de cobrança), observados os limites éticos e jurídicos. A metodologia abrange etapas de coleta e anonimização, pré-processamento textual, definição da variável-alvo (prazo em dias úteis), modelagem preditiva, técnicas de explicabilidade e cuidados de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O objetivo do trabalho foi comparar o que tem sido chamado de boas práticas com perspectiva de gênero no Chile e no Brasil. Para isso, analisamos os documentos disponibilizados pelo Poder Judiciário brasileiro e pelo Poder Judiciário chileno, considerando as diretrizes da literatura e a metodologia incorporada pela convencionalidade que trata sobre o tema, em especial, tratados e convenções. O trabalho se ampara na literatura e na interpretação de autoras que compreendem a perspectiva de gênero enquanto ferramenta metodológica. A análise comparativa nos permite afirmar que, nas boas práticas brasileiras, prevalecem projetos que se propõem a se relacionar com políticas públicas e políticas judiciárias previstas ou não pela Lei Maria da Penha, e o protocolo brasileiro para julgar com perspectiva de gênero não foi mapeado como uma boa prática. Quanto às boas práticas chilenas, há o alinhamento de práticas jurídicas com a incorporação de perspectiva de gênero com as sentenças, tomadas de decisões e julgamentos.

O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero foi criado para que as decisões judiciais considerem as desigualdades estruturais de gênero na sociedade. O estudo realizado, com base em uma decisão judicial proferida com perspectiva de gênero, demonstrou a importância do protocolo no âmbito do Poder Judiciário. Para isso, utilizou-se de pesquisa bibliográfica, documental e observação pessoal, de modo a avaliar a importância dos julgamentos judiciais considerarem gênero e violência de gênero. Os resultados indicam a necessidade de os magistrados adotarem não apenas a legislação vigente, para julgamentos que envolvam violência doméstica e familiar; assédio moral e sexual no trabalho; divisão de bens e pensão alimentícia, mas também o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, para que o Poder Judiciário possa concretizar o seu papel como agente de transformação social.

Este artigo analisa a Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha – LMP) como resultado da interseção entre as teorias jurídicas feministas, os direitos humanos das mulheres e a mobilização social dos movimentos feministas brasileiros. Parte-se do seguinte problema de pesquisa: em que medida a racionalidade jurídico-normativa da Lei Maria da Penha se alinha à perspectiva antissubordinatória do Direito Antidiscriminatório e quais são os limites e as tensões da atuação estatal que condicionam seu potencial emancipatório? Utiliza-se metodologia qualitativa, de natureza dogmático-crítica, com base em revisão bibliográfica e interpretação normativa. Como estratégia analítica, propõe-se a decomposição estrutural dos eixos que informam o projeto normativo da LMP em três categorias: (i) construção do sujeito de proteção e vulnerabilidade extrínseca; (ii) igualdade material, medidas redistributivas e ações afirmativas; e (iii) dever estatal de proteção integral e organização da resposta institucional. Sustenta-se que a LMP transcende o paradigma repressivo-punitivo ao reconhecer a violência de gênero como mecanismo de opressão estrutural e ao impor ao Estado deveres positivos de prevenção, proteção e reparação. Conclui-se que a abertura hermenêutica da LMP, sob a lente interseccional, potencializa sua força emancipatória, embora revele tensões internas persistentes, como os riscos do punitivismo, os limites do protecionismo estatal e os desafios de inclusão de mulheres em contextos de sobreposição de vulnerabilidades.

Este artigo apresenta uma análise crítica sobre a efetividade da Lei n. 14.192/2021, sob a perspectiva da concretização dos direitos políticos das mulheres brasileiras, pelas lentes da teoria do Humanismo como categoria constitucional e a definição da democracia de três vértices, concebida pelo jurista Carlos Ayres Britto. Através de referencial teórico, pesquisa bibliográfica, análise normativa e jurisprudencial apresentou-se a jornada histórica do voto feminino no Brasil, em especial por meio da conquista da sufragista Mietta Santiago, debatida por meio de discussão judicial e discutiu-se a importância do papel do intérprete na hermenêutica constitucional diante dos desafios apresentados na concretização dos direitos políticos das mulheres na atualidade. A análise aponta que a criminalização de condutas e a penalização por violência política praticada contra as mulheres, com as inovações da Lei n. 14.192/2021 são medidas adequadas como inibição da violência política, mas pouco efetivas para mudar o cenário de sub-representação das mulheres na política brasileira.

A pesquisa tem o escopo de proporcionar uma reflexão acerca do critério etário adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro de incapacidades, insuficiente para atender à grande mudança de paradigma dos direitos e garantias fundamentais das crianças, adolescentes e jovens, na concretização da sua efetiva participação em situações existenciais, reconhecendo-se o princípio da capacidade do adolescente de exercer direitos de forma gradual, de acordo com seu desenvolvimento progressivo. Parte-se do problema de pesquisa consistente na incompatibilidade entre o modelo normativo interno, fundado em marcos etários rígidos, e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de direitos humanos, especialmente quanto ao direito de participação e à promoção da autonomia progressiva. Utiliza-se a hipótese de aplicação da efetividade do sistema de controle de constitucionalidade das normas internas e de controle de convencionalidade das normas nacionais em cotejo com os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, dos quais o Brasil é signatário. Adota-se pesquisa jurídico-dogmática, de abordagem qualitativa, com método indutivo, mediante pesquisa bibliográfica e análise documental normativa e institucional, com recortes em normas internas, bem como no Princípio Pro Homine previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica).

A presente pesquisa analisa os impactos jurídicos e sociais da Lei n. 13.718/2018 no contexto das mulheres goianas, com o objetivo de avaliar em que medida a tipificação da importunação sexual e demais alterações promovidas pela norma influenciam as políticas públicas de tutela da dignidade sexual e de enfrentamento da cultura do estupro. Para tanto, adota-se metodologia explicativa, qualitativa e interdisciplinar, fundada em revisão bibliográfica, análise documental, observação indireta da realidade social goiana e raciocínio dedutivo, a partir de fontes textuais, discursivas e normativas, como doutrina especializada, artigos científicos, convenções, campanhas institucionais e produções audiovisuais pertinentes ao tema. Como principais resultados teóricos, verifica-se que a Lei n. 13.718/2018 representa avanço relevante ao conferir maior visibilidade jurídica a condutas historicamente naturalizadas, amplia a proteção penal da dignidade sexual feminina e favorece o acesso das mulheres à justiça. Contudo, constata-se que sua efetividade permanece condicionada à superação de limites estruturais, especialmente a persistência das desigualdades de gênero, a incidência de fatores interseccionais e os déficits de implementação das políticas públicas de prevenção, acolhimento e responsabilização. Conclui-se que a legislação é necessária, mas insuficiente quando aplicada de forma isolada, exigindo articulação com medidas educativas, institucionais e culturais capazes de transformar padrões sociais discriminatórios, fortalecer a atuação estatal e assegurar às mulheres o exercício pleno de seus direitos nos espaços públicos e privados.