Este trabalho propõe um modelo de classificação baseado em SVM (Support Vector Machine ou Máquina de Vetores de Suporte) que atua como um filtro de admissibilidade temática automatizado, permitindo identificar já no protocolo da petição inicial de ações previdenciárias se a demanda se adequa aos precedentes qualificados em tribunais. Utilizando uma amostra de 11.574 documentos, avaliamos o desempenho preditivo do modelo em categorizar os processos em temas predefinidos. Observamos que, embora alguns temas tenham demonstrado alta precisão na classificação, outros apresentaram discrepâncias significativas, destacando a necessidade de contínuos ajustes no modelo. Descrevemos também as abordagens metodológicas empregadas, incluindo o uso de ferramentas de inteligência artificial e algoritmos de classificação, além das dificuldades e limitações para realização do trabalho proposto. Nossos resultados indicam a importância da colaboração contínua dos usuários para aprimorar e refinar o modelo, garantindo sua eficácia na classificação precisa e relevante dos documentos jurídicos. Essa abordagem mostra-se crítica para o gerenciamento de demandas repetitivas e de massa, permitindo não apenas a celeridade processual, mas também a mitigação de julgamentos divergentes, garantindo maior isonomia e segurança jurídica.

O presente artigo buscar analisar a tutela jurídica do afeto no âmbito do Direito de Família, mormente nas relações parentais. Com efeito, o Direito de Família, ao longo dos anos, tem sofrido profundas transformações em razão das constantes mudanças que ocorrem na sociedade. Antes, a família era validada pelo casamento indissolúvel e somente os filhos biológicos eram reconhecidos juridicamente. Além disso, predominava o sistema patriarcal, no qual o pai era a autoridade do lar, provedor e dominador. Este estudo se ampara em uma abordagem qualitativa de cunho jurídico, utilizando-se do método hipotético-dedutivo, com análise da literatura jurídica e de decisões judiciais sobre o tema. A pesquisa demonstra que, atualmente, o afeto é a base das relações familiares e possui repercussões jurídicas, notadamente no reconhecimento da parentalidade socioafetiva, na responsabilidade civil e nos atos de alienação parental. Tanto o exercício do afeto, quanto sua omissão ou abuso, trazem consequências jurídicas que devem ser sopesadas pelo órgão julgador, haja vista que as demandas judiciais que envolvem o âmbito familiar não podem ficar limitadas a uma simples análise objetiva do caso, aplicando a lei de forma literal, sem considerar os efeitos que a decisão judicial produz sobre as vidas das partes.

A sustentabilidade na construção civil tem sido amplamente discutida, com foco na eficiência no uso de recursos, no desempenho das edificações e na durabilidade dos materiais. Entretanto, a integração entre gestão de projetos, construção enxuta e tecnologias digitais ainda se apresenta como uma lacuna relevante na literatura. Nesse contexto, este estudo tem como objetivo realizar uma análise bibliométrica da produção científica sobre metodologias de produção de edifícios sustentáveis, com ênfase na gestão de projetos. Foram utilizadas as bases de dados Web of Science e Scopus, aplicando-se o método PRISMA (Preferred Reporting Items for Systematic reviews and Meta-Analyses) para seleção dos artigos, considerando publicações entre 2020 e 2024. Os dados foram tratados com o auxílio do software RStudio e do pacote Bibliometrix. Os resultados evidenciam um crescimento significativo das publicações sobre sustentabilidade na construção civil, bem como a concentração de estudos em determinados periódicos, autores e países. Contudo, observa-se uma baixa incidência de pesquisas que integrem simultaneamente construção enxuta, digitalização e sustentabilidade. Como contribuição, o estudo oferece um panorama atualizado da literatura e evidencia lacunas estratégicas que podem orientar o desenvolvimento de futuras pesquisas e metodologias integradas no setor.

A linguagem jurídica marcada por tecnicismo e opacidade pode operar como barreira simbólica ao acesso à justiça, sobretudo para mulheres em situação de vulnerabilidade. Partindo desse problema, este artigo investiga se a linguagem jurídica tradicional e hermética constitui obstáculo simbólico ao exercício informado de direitos por mulheres vulneráveis. Seu objetivo é analisar, em perspectiva teórica e interdisciplinar, como formas textuais, rotinas comunicacionais e vieses de gênero elevam o custo cognitivo, descredibilizam narrativas e restringem a autonomia informacional de usuárias do sistema de justiça. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de caráter teórico e documental, pelo método hipotético-dedutivo, com base em revisão de literatura interdisciplinar e análise documental. Identificam-se três núcleos problemáticos que demandam enfrentamento institucional: estruturas textuais que dificultam a compreensão de direitos; etapas e prazos; estereótipos e injustiças epistêmicas que afetam a valoração probatória de relatos femininos; e lacunas entre compromissos normativos e práticas comunicacionais no cotidiano forense. Conclui-se que a linguagem jurídica não é meio neutro de comunicação, mas componente ativo na produção de barreiras simbólicas à justiça. Nesse contexto, a linguagem simples apresenta-se como estratégia promissora, cuja efetividade depende de integração transversal com diretrizes de gênero, governança de implementação e avaliação contínua. O artigo contribui ao oferecer um mapa de barreiras e uma agenda mínima de enfrentamento orientada à linguagem e à gestão comunicacional, com foco na proteção de mulheres e na promoção do acesso à justiça.

O presente artigo analisa criticamente o âmbito jurídico como espaço institucionalizado de poder, investigando os mecanismos que perpetuam a exclusão sistemática das mulheres dessas arenas decisórias. A metodologia adotada consiste em pesquisa bibliográfica e documental, com análise qualitativa de normas jurídicas, particularmente a Resolução CNJ n. 255/2018 e suas alterações, combinada com revisão da literatura especializada em estudos de gênero, direito constitucional e teoria crítica do espaço. Partindo da premissa de que o exercício pleno das liberdades individuais e coletivas demanda participação equitativa nos processos deliberativos, o estudo estabelece conexão teórica entre três eixos fundamentais: primeiro: a compreensão da liberdade como direito existencial que transcende a mera não intervenção estatal, exigindo democratização efetiva dos espaços decisórios; segundo: a conceituação do direito enquanto produtor e regulador de espaços institucionais onde se definem limites, alcances e condições de exercício das liberdades; e terceiro: o reconhecimento da jurisdição constitucional como espaço privilegiado de interpretação e concretização de direitos fundamentais. A investigação demonstra que as regras de engajamento que controlam o acesso a esses espaços jurídicos funcionam como barreiras excludentes. A análise conclui que a sub-representação feminina nos órgãos jurídicos brasileiros constitui violação ao imperativo democrático de participação plural, demandando transformações estruturais que transcendam reformas normativas e promovam mudanças culturais profundas nas instituições jurídicas.

O presente estudo analisa a constitucionalização das políticas públicas no ordenamento jurídico brasileiro e examina o papel do Poder Judiciário, especialmente do Supremo Tribunal Federal, na efetivação de direitos fundamentais por meio da indução da implementação de políticas públicas. O objetivo é analisar os limites da atuação do Supremo Tribunal Federal na implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, a partir da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 976/DF. Parte-se da premissa de que a Constituição Federal de 1988 incorporou diretrizes de políticas públicas, vinculando a atuação estatal e condicionando a agenda governamental à observância das normas constitucionais e infraconstitucionais. A pesquisa adota abordagem qualitativa, desenvolvida mediante revisão bibliográfica e análise documental da ADPF n. 976/DF e da legislação correlata. Inicialmente, examina-se o conceito de política pública a partir da identificação de problemas públicos socialmente relevantes, cuja inclusão na agenda estatal depende da atuação de diversos atores políticos, institucionais e sociais. Conclui-se que a ADPF n. 976/DF representa importante instrumento de fortalecimento do acesso à justiça da população em situação de rua, ao evidenciar a capacidade do STF de induzir a implementação de políticas públicas, sem afastar os limites institucionais decorrentes da separação dos Poderes e da necessária atuação coordenada dos demais entes estatais.

Este trabalho aborda os desafios da eficiência judicial em um cenário de transformações digitais, demandas por sustentabilidade e sobrecarga dos tribunais. O objetivo central é sistematizar os fatores que influenciam a eficiência e ineficiência em sistemas judiciais, com base em revisão sistemática da literatura. Utilizou-se o diagrama proposto pelo método PRISMA (Preferred Reporting Items for Systematic Reviews and Meta- Analyses), para seleção e análise de artigos das bases Web of Science e Scopus dos últimos cinco anos combinando as palavras-chave “judicial efficiency". Dos 39 registros iniciais, 6 artigos foram incluídos após triagem, complementados por referências citadas neles. Como resultados foram identificados os fatores de eficiência tais como complexidade processual, tecnologias de informação (TIC), escassez de pessoal, má distribuição de recursos, ambiguidades legais, alta litigiosidade, demora na tramitação, desigualdades regionais e interferências políticas, capacitação de juízes e servidores, simplificação procedimental e incentivos à produtividade. As principais conclusões são de que a eficiência judicial é multidimensional, exigindo intervenções integradas de simplificação processual, investimento em TIC, capacitação e alocação estratégica de recursos humanos, e padronização de desempenho. O estudo oferece uma base teórica para gestores públicos e formuladores de políticas, destacando a necessidade de abordagens contextualizadas para modernizar sistemas judiciais.

Os alimentos compensatórios (humanitários e patrimoniais) constituem institutos de natureza complexa, que visam mitigar desigualdades financeiras entre os conviventes (cônjuges ou companheiros) após o término da união. Este artigo explora as origens históricas e jurídicas do instituto, analisando suas necessidades e cabimento à luz do dever de solidariedade familiar. Além disso, distingue os alimentos compensatórios humanitários dos patrimoniais, evidenciando suas particularidades. Adota-se como método a revisão bibliográfica da dogmática jurídica e da jurisprudência nacional e internacional, com o objetivo de compreender os limites e as possibilidades dessa forma de reequilíbrio financeiro do convivente fragilizado.

Este artigo discute as diferentes formas de violência que afetam a vida das mulheres, evidenciando que não se restringem às agressões físicas, mas incluem também manifestações silenciosas e naturalizadas, como etarismo e capacitismo, além das violências psicológicas, patrimoniais e, em sua expressão mais extrema, o feminicídio. A metodologia é qualitativa com abordagem bibliográfica, a partir do diálogo com marcos legais nacionais e internacionais, bem como com a jurisprudência dos tribunais superiores, demonstrando como essas práticas impactam a vida cotidiana e produzem efeitos sociais e econômicos que ultrapassam o âmbito familiar e comunitário. Este estudo concluiu que o olhar interseccional é essencial para melhores soluções no combate à violência contra a mulher, que não se resolve apenas com punição. Também aponta caminhos para o enfrentamento, ressaltando a importância de políticas públicas consistentes, ações institucionais responsáveis e de iniciativas preventivas capazes de interromper ciclos de silenciamento e exclusão.

Este estudo investiga a governança e a ética na implementação da inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário brasileiro, analisando a transição normativa da Resolução n. 332 para a Resolução n. 615 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A pesquisa parte da hipótese de que a evolução para sistemas generativos exige novos marcos regulatórios para mitigar riscos como a algocracia, o viés algorítmico e o ruído decisório. Através de uma revisão bibliográfica (2020-2026), os resultados indicam que a Resolução n. 615/2025 representa um avanço necessário ao instituir a supervisão humana obrigatória e a classificação de risco das aplicações. Conclui-se pela necessidade de uma abordagem crítica e interseccional para garantir a equidade e a legitimidade democrática do sistema judicial frente à automação.

Este estudo discute a atuação da jurisdição constitucional brasileira na contemporaneidade, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 26, que reconheceu a homotransfobia como uma forma de racismo. O objetivo é analisar como as propostas teóricas de Hans Kelsen e Niklas Luhmann interpretam e dialogam com essa postura firme do STF na proteção de direitos de grupos historicamente marginalizados. Justifica-se o estudo pela necessidade de refletir sobre os desafios da jurisdição constitucional em contextos de omissão legislativa e vulnerabilização desses grupos. A análise mostra que embora a decisão tensione os limites autopoiéticos do sistema jurídico luhmanniano e o modelo de justiça constitucional de Kelsen, ela pode ser também interpretada como forma de garantir a estabilização de expectativas normativas e a obrigatoriedade dos direitos fundamentais em um país marcado por profundas desigualdades, como o Brasil.

Este artigo analisa a litigância abusiva como problema de política pública judiciária no contexto da justiça digital brasileira. Parte-se do problema de pesquisa consistente em saber como delimitar juridicamente a litigância abusiva sem converter a política de racionalização da entrada de demandas em barreira ilegítima ao direito fundamental de ação. O objetivo é propor parâmetros dogmáticos e institucionais para distinguir a litigância repetitiva legítima, a litigância abusiva lato sensu e a litigância predatória, compreendidas, à luz da Recomendação CNJ n. 159/2024, como espécie qualificada de litigância abusiva. A metodologia é qualitativa, exploratória e jurídico-institucional, baseada em revisão bibliográfica, análise documental de atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notas técnicas dos Centros de Inteligência, precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manifestações institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dados oficiais sobre litigiosidade. Conclui-se que a litigância predatória não se identifica pelo simples volume de ações, mas pela combinação entre abusividade, artificialidade ou desvio de finalidade, reiteração qualificada, organização estratégica e impacto sistêmico. Sustenta-se que seu enfrentamento exige governança cooperativa, transparência no uso de dados, fundamentação judicial individualizada e preservação do acesso à ordem jurídica justa.

Este artigo analisa a realidade socioambiental e humana de moradores e trabalhadores de lixões em Goiás, no âmbito do projeto Diálogos Institucionais – Sustentabilidade e Esperança, desenvolvido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (EJUG). A pesquisa, fundamentada em visitas técnicas, escuta ativa e análise documental, examinou as condições de vida, saúde e trabalho de comunidades em situação de vulnerabilidade extrema, com destaque para o diagnóstico do Lixão de Formosa (out. 2025), onde foram identificados 39 catadores em atividade e nove famílias residentes em moradias improvisadas, sem saneamento básico ou segurança estrutural. O estudo revelou um quadro de insalubridade agravado pela queima de resíduos, proliferação de vetores, risco zoonótico e insegurança alimentar. Apesar do cenário crítico, observou-se protagonismo comunitário e atuação do Poder Judiciário como mediador de políticas públicas, consolidadas por acordo judicial que prevê criação de cooperativa, fornecimento de EPI, inclusão social e habitacional, e coleta seletiva com prioridade local. Conclui-se que a superação da exclusão socioambiental requer governança intersetorial e fortalecimento da resiliência comunitária.

A compatibilidade constitucional do emprego de sistemas de inteligência artificial na elaboração de decisões judiciais não se limita à aferição técnico-normativa das ferramentas utilizadas, alcançando o próprio modo como a jurisdição é exercida e a observância de garantias e princípios constitucionais, como o devido processo legal, o dever de motivação, a transparência e a proteção contra discriminações. Este estudo articula revisão bibliográfica, análise documental de normas e diretrizes aplicáveis, exame de experiências institucionais e casos concretos relacionados ao uso da inteligência artificial no Poder Judiciário. A pesquisa aborda iniciativas desenvolvidas no Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), bem como episódios recentes de utilização inadequada dessas ferramentas. Sustenta-se que a assistência algorítmica pode ser admitida como instrumento de apoio à atividade jurisdicional, desde que submetida a salvaguardas capazes de preservar a responsabilidade do julgador, assegurar transparência e explicabilidade mínimas, manter supervisão humana significativa e permitir a auditoria dos sistemas empregados. Como desfecho, entendemos que a utilização legítima da inteligência artificial no Judiciário depende da observância das garantias constitucionais e da consolidação de um marco legislativo apto a fortalecer mecanismos de governança, fiscalização e responsabilização.

Apesar dos avanços promovidos pela Justiça 4.0, o sistema Judiciário brasileiro ainda enfrenta inúmeros desafios, especialmente devido à natureza peculiar desse serviço, prestado exclusivamente pelo Estado e sem concorrência. No âmbito da melhoria dos serviços, uma prática que tem sido muito adotada em diversos setores é o Lean Office. Assim, este estudo realizou uma investigação exploratória com o objetivo de analisar a possível correlação entre a metodologia Lean e os serviços judiciais. Fundamentado na identificação de lacunas de conhecimento, adotou-se uma abordagem quali-quantitativa, com a aplicação da metodologia PRISMA 2020 para revisão sistemática da literatura, aliada à análise bibliométrica por meio do software RStudio. Após triagem, nove artigos foram selecionados para análise de conteúdo. Os resultados indicaram uma evolução na produção científica ao longo dos últimos anos, com ênfase no período pós-2022, e apontaram que a filosofia Lean quando associada ao setor público e à Justiça 4.0, possui elevado potencial para se consolidar como tema central. A principal contribuição do estudo foi evidenciar que 77,77% dos trabalhos analisados apontam para a necessidade de ampliação da metodologia Lean em outros órgãos públicos, especialmente no Judiciário, onde as pesquisas ainda são incipientes, bem como apresentar um framework integrado das melhores práticas. Conclui-se haver uma lacuna significativa na literatura, indicando a necessidade de estudos futuros sobre a aplicação do Lean Office no contexto judicial, com destaque para a padronização de processos como estratégia promissora para a melhoria da eficiência e da entrega de valor ao cidadão.

A ausência paterna constitui um problema público no Brasil. Nesse contexto, programas de reconhecimento voluntário de paternidade têm sido implementados com o objetivo de reduzir a problemática e seus efeitos. Este estudo teve como objetivo avaliar a política pública de reconhecimento voluntário de paternidade em Goiás, considerando as dimensões da eficiência, eficácia e efetividade. A pesquisa analisou os programas: É Legal Ter Pai, Pai Presente e Meu Pai Tem Nome, alinhando-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 10 e 16 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas e à Meta 3 do Conselho Nacional de Justiça. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa de abordagem quali-quantitativa, desenvolvida por meio da análise documental de normativas institucionais e exame de dados estatísticos. A originalidade do estudo reside na avaliação conjunta dos três programas sob a perspectiva do ciclo de políticas públicas, utilizando evidências para mensurar seus resultados. Verificou-se instabilidade nos indicadores de eficiência, inexistência de metas quanto à eficácia e ausência de evidências de efetividade, uma vez que não foram observadas reduções expressivas no número de pais ausentes, tampouco nas ações de investigação de paternidade.